TRANSPARÊNCIA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A comunidade que vivia no povoado de Abadia de Goiás tinha que ser notificada e esclarecida quanto ao projeto do empreendimento. Este repasse de informações existente entre a população e os representantes do Estado, juntamente com os técnicos do projeto de engenharia, seriam transmitidas em uma audiência pública de esclarecimento. Contudo, estas informações, por estarem atreladas às condições do RIMA, devem evitar a comunicabilidade dos dados de uma forma complexa, visto que se entende que o RIMA funcione basicamente como um documento destinado ao público leigo. Este pode vir a oferecer alguns pontos do EIA, mas numa linguagem menos técnica e a mais acessível possível (Esta condicionante está apensa ao artigo 9 do item III da Resolução CONAMA 001/86 bem como ao Parágrafo Único do mesmo artigo, não estabelecendo conteúdos mas, tão somente linguagem.).

Inicialmente, as informações são coletadas a fim de prestar qualquer tipo de esclarecimento, evitando informações dúbias e desencontradas. Então, procurando atender algumas das exigências do referido processo, procurou-se coletar informações junto à população de Abadia de Goiás a fim de verificar a questão do impacto social sofrido pela mesma em referência ao depósito. Para isso, houve a aplicação de um instrumento de pesquisa, assim denominado: Avaliação psico-sócio econômica na população de Abadia de Goiás. Este documento, com seus respectivos resultados, foram representativos para a devida aprovação do projeto do Depósito Definitivo, visto terem revelado que a construção do mesmo iria minimizar a intensidade dos riscos para aquela população.

Alguns outros trabalhos que haviam sido publicados no enfoque do impacto social junto à população de Abadia de Goiás foram levantados a fim de se tomar conhecimento de informações que poderiam ser transmitidas na ocasião da Audiência Pública.

A contribuição do artigo da autora Elza Chaves (1991), por exemplo, vem esclarecer que a incorporação de uma imagem catastrófica, divulgada durante o acidente em Goiânia, influenciou o comportamento social da população de Abadia de Goiás. Para a autora, considerando que ainda não se tinha a certeza das dimensões reais do problema, logo que o acidente aconteceu em Goiânia, este era associado a um clima de guerra, destruição e morte, comparável aos eventos de Hiroshima e Nagasaki.

Ainda de acordo com Chaves (1991), as pessoas de Abadia de Goiás se sentiam igualmente atingidas, a ponto do acidente vir a propiciar uma atuação coletiva com manifestações de oposição e protesto contra a transferência dos rejeitos para esta localidade. O uso de um aparato policial repressivo que acompanhava na época o transporte do material para esta localidade, o desenrolar dos acontecimentos com a quebra da unidade coletiva inicial, a permanência do Depósito Provisório e o não cumprimento de promessas das autoridades governamentais promoveram o aparecimento de novos componentes na dimensão subjetiva.

A autora Chaves (1991) conclui que estes conflitos atingiram a dimensão de uma situação de caos e guerra por aqueles que participaram diretamente dos acontecimentos. Paralelamente, os sentimentos de impotência, frustração e fracasso emergiram dentre os manifestantes. Evidenciou-se o reconhecimento do precário poder de influência deles apesar da mobilização, dos protestos e das tentativas de negociação. Persistiu o reforço de um distanciamento e a falta de credibilidade das instâncias técnicas e político-governamentais.

Assim, quando houve a reunião em Audiência Pública sobre o ‘Projeto do Depósito Definitivo’, a comunidade de Abadia de Goiás pode se pronunciar junto ao público, aos técnicos e aos representantes político e administrativos. O fator adicional estava no apelo explícito em agilizar a implementação do empreendimento, com a expectativa de que após o mesmo concretizado se instauraria uma situação de maior tranqüilidade entre a população e modificações positivas para o local.

Dentre alguns dos aspectos negativos que envolveram o processo pode-se citar a questão política. A relação conjuntural entre as entidades, Associação para Recuperação e Conservação Ambiental (ARCA) e SAMAUMA que atuavam diretamente em movimentos ambientalistas na ocasião do desencadeamento do processo para a implantação do Depósito Definitivo e os representantes da Administração e da Associação dos Moradores do Distrito de Abadia de Goiás estabeleceram uma clivagem ideológica pautada numa posição ecocapitalista. “Ainda que possam não ter uma consciência clara das implicações ideológicas da problemática ambiental, grande parcela dos membros de movimentos de bairro acaba alinhando-se, via de regra por sua postura legalista, na posição ecocapitalista” (STOTZ; VALLA, 1992, p.43).

Nesta linha de conduta, a questão de manter o lixo radioativo no estado de Goiás, já amparada legalmente pelo Projeto de Lei 239/87 citado anteriormente, pôde deflagrar a legalização de recursos públicos garantindo uma possibilidade de desenvolvimento para a área que o aceitasse. Assim, aquela posição reacionária de antes se coloca na compreensão de que o desenvolvimento econômico poderá trazer melhorias para a comunidade. “[...] o movimento parte da compreensão de que o desenvolvimento econômico deve trazer melhorias para a sociedade como um todo – moradores e trabalhadores. E para que essas melhorias sejam possíveis, a sociedade mesma cria leis, cujo cumprimento é uma obrigação da autoridade pública” (STOTZ; VALLA, 1992, p. 44).

De acordo com o relatório final do EIA/RIMA, houve a indicação de que os fatos que acompanharam o processo da transferência dos rejeitos radioativos para o local definitivo acabaram sendo considerados um marco divisor na história da localidade. E, passado o período emergencial verificou-se uma postura de reconhecimento e conformismo da população quanto à inevitabilidade da permanência dos rejeitos radioativos em Abadia de Goiás (GOIÁS, 1994).

FONTE: http://www.ipen.br/biblioteca/teses/M23192.pdf