RADIATION SAFETY INFRASTRUCTURE APPRAISAL (RaSIA) FOR BRAZIL
A Agência Internacional de Energia Atômica realizou, no período de 13 a 17 de novembro de 2006, uma auditoria na CNEN no tocante à infraestrura de segurança radiológica e controle de fontes radioativas.
O Relatório, obtido pela AFEN através da Câmara dos Deputados, foi realizado no âmbito da Coordenação Geral de Aplicações Médicas e Industriais (CGMI) e do Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), mas independente disto, cabe observar que a avaliação realizada pela AIEA, referente ao sistema legislativo e de organização do órgão regulador, é extensível à toda a CNEN, onde ressaltamos as seguintes conclusões e recomendações :
O governo brasileiro deverá fazer uma revisão na legislação do país com o objetivo de fortalecer a eficácia, eficiência e a efetiva independência do órgão regulador, em conformidade com os padrões internacionais, com o Código de Conduta de Segurança de Fontes Radioativas e com a existente legislação nacional, assim como incluir várias das funções realizadas pela CNEN que não têm respaldo na legislação nacional;
Neste ponto o Relatório é claro em apresentar que a legislação nacional não estabelece a efetiva independência do órgão regulador, uma vez que a CNEN realiza a promoção e o fornecimento de serviços na área nuclear.
A íntegra do relatório pode ser obtida em : http://www.afen.org.br/RASIA.pdf
Fonte: http://www.afen.org.br/artigos_conteudo.php?id=24
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