O BRASIL
COMO EXPLÍCITO NA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO DETÉM O MONOPÓLIO E A COMPETÊNCIA RELATIVA À ÁREA DE MATERIAIS RADIOATIVOS. EM NÍVEL LEGAL, ESSA ATRIBUIÇÃO ENCONTRA-SE DISTRIBUIDA ENTRE A CNEN, IBAMA E ANVISA.

O OBJETIVO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NÃO É COINCIDENTE, ENQUANTO A ATUAÇÃO DA CNEN ESTÁ DIRIGIDA PARA O USO CORRETO DA ENERGIA NUCLEAR E DOS MATERIAIS RADIOATIVOSVOLTADOS GENERICAMENTE PARA QUESTÕES DE SEGURANÇA NUCLEAR E RADIOPROTEÇÃO, A ATUAÇÃO DA ANVISA FOCALIZA A QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, ASSIM COMO A ÁREA DE APLICAÇÕES EM MEDICINA.

A ATUAÇÃO DO IBAMA CONCENTRA-SE PRECIPUAMENTE NO ASPECTO DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO OBSTANTE, RESTA CLARO, QUE O ARCABOUÇO LEGAL VIGENTE INCUMBE ESSAS TRÊS INSTITUIÇÕES DE TAREFAS DE FISCALIZAÇÃOE CONTROLE DE MATERIAIS, RADIOISÓTOPOS E EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO.

CABE OBSERVAR QUE AS FINALIDADES DA CNEN, SEGUNDO A LEI 7781 É :

I – EXECUTAR AÇÕES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR.
II – ATUAR COMO ÓRGÃO REGULADOR, REGULAMENTANDO, CONCEDENDO LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, CONTROLANDO E FISCALIZANDO ESSA UTILIZAÇÃO.

A ÁREA NUCLEAR

A ÁREA NUCLEAR É CONSTITUÍDA NO BRASIL DE CERCA DE 2500 INSTALAÇÕES QUE PODEM SER AGRUPADAS EM :

o INSTALAÇÕES NUCLEARES
o INSTALAÇÕES RADIATIVAS

DESSAS INSTALAÇÕES, FAZEM PARTE INTEGRANTE DA CNEN:


1 - INB (Industrias Nucleares do Brasil) - COMPLEXO MINERO-INDUSTRIAL DE CAETITÉ MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE URÂNIO
2 - INB - COMPLEXO MÍNERO INDUSTRIAL DE POÇOS DE CALDAS MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE URÂNIO QUE OPEROU ATÉ O INÍCIO DA DÉCADA DE 90.
3 - INB - FEC (RESENDE/RJ) FABRICAÇÃO DE COMPONENTES E MONTAGEM DE ELEMENTOS COMBUSTÍVEIS ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO
4 - INB - COMPLEXO DE BUENA MONAZITA
5 - INB - USINA DE INTERLAGOS (USIN) DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS
6 - INB - DEPÓSITO DE BOTUXIM DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS
7 - IPEN
8- -IEN
9 - CDTN
10 - DIGOI
11 – CRCN

CABE AQUÍ OBSERVAR QUE A CNEN TEM A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA NUCLEAR, AO MESMO TEMPO QUE POSSUI E OPERA UM GRANDE NÚMERO DE INSTALAÇÕES RADIOATIVAS/NUCLEARES, SENDO PORTANTO “FISCAL DE SI MESMA”.

A FISCALIZAÇÃO

A FISCALIZAÇÃO É UMA ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM PODER DE POLÍCIA PREVIAMENTE ENUMERADO. É DE PRIMORDIAL IMPORTÂNCIA QUE O GOVERNO INVISTA EM UMA FISCALIZAÇÃO EFICIENTE, QUALIFICADA E BEM APARELHADA, CAPACITANDO-A DE MODO A EVITAR QUE A SOCIEDADE VENHA A SOFRER PREJUÍZOS DECORRENTES DE UM MAU CONTROLE SOBRE ATIVIDADES PÚBLICAS DELEGADAS A TERCEIROS POR CONCESSÃO/AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.

INDEPENDENTE DO SETOR QUE ESTIVER SENDO ALUDIDO (FISCALIZAÇÃO NUCLEAR, DE SAÚDE, FINANCEIRA, PREVIDENCIÁRIA, ...) É INQUESTIONÁVEL QUE PARA QUE POSSAMOS USUFRUIR DE UMA FISCALIZAÇÃO EFICIENTE, CAPAZ DE ASSEGURAR O DEVIDO CONTROLE DE MANEIRA A QUE SE EVITE QUE SE INFRINJA DE FORMA IMPUNE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ÀQUELE SETOR, FAZ-SE NECESSÁRIO :

1. PROFISSIONAIS INVESTIDOS FORMALMENTE DA AUTORIDADE REPRESENTATIVA DO ESTADO
2. PROFISSIONAIS DETENTORES DE PODER COERCITIVO SOBRE OS FISCALIZADOS, POSSIBILITANDO A DEVIDA PUNIÇÃO AOS INFRATORES, ATRAVÉS DE MECANISMOS LEGAIS.

CARREIRAS ESPECÍFICAS

o IBAMA – ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE (ANALISTA AMBIENTAL) – SIM
o ANVISA – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO – SIM
o TRABALHO – AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – SIM
o CNEN – C&T – PESQUISADOR E TECNOLOGISTA (ANALISTA) – NÃO

ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (do agente fiscalizador)
o IBAMA – ART 4 DA LEI 10410 - SIM
o ANVISA – ART 2 E 3 DA MP 155/03 – SIM
o TRABALHO – ART 18 DO DECRETO 4552 – SIM
o CNEN - NÃO

ATRIBUIÇÃO DE AUTUAÇÃO DO INFRATOR

o IBAMA – ART 70 DA LEI 9605 (CRIMES AMBIENTAIS) – SIM
o ANVISA – ART 13 LEI 6437 – SIM
o TRABALHO – ART 18 XVIII DO DECRETO 4552 – SIM
o CNEN - NÃO

LEI DE SANÇÕES

o IBAMA – LEI 9605 – CRIMES AMBIENTAIS – SIM
o ANVISA – LEI 6437 – INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL – SIM
o TRABALHO – CLT – 9719 (TRABALHO PORTUÁRIO) – SIM
o CNEN - NÃO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

o IBAMA – TCFA LEI 10165 – SIM
o ANVISA – TFVS LEI 9782 – SIM
o TRABALHO - NÃO
o CNEN – TLC - LEI 9765 – SIM

EM RESUMO, VEJA O QUADRO COMPARATIVO
CONCLUSÃO:

O BRASIL NÃO FISCALIZA A ÁREA NUCLEAR ?




Fonte: http://www.afen.org.br/artigos_conteudo.php?id=20