A Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear – AFEN – é formada por técnicos da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, diretamente responsáveis pelo exercício da fiscalização das mais de 2500 instalações nucleares e radiativas do país, visando garantir à sociedade e ao meio ambiente a segurança na utilização da energia nuclear para fins pacíficos. Seus associados são servidores públicos do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, alocados na CNEN, em sua grande maioria de nível superior. São geólogos, físicos, químicos, biólogos, meteorologistas, e engenheiros das mais diversas especialidades, com grau de especialização, mestrado ou doutorado, e em média 20 anos de experiência em atividades relacionadas à Segurança Nuclear e à Radioproteção do trabalhador, público em geral e meio ambiente.
OBJETIVOS
- Defender os interesses da sociedade no que se refere à radioproteção e segurança nuclear;
- Garantir que o fiscal da área nuclear disponha de todos os recursos necessários ao desempenho pleno seguro e eficaz de suas funções;
- Zelar para que a atividade de fiscalização sobre o setor nuclear, se desenvolva de forma plena, clara e independente de pressões econômicas, administrativas, políticas ou estratégicas;
- Fortalecer o Estado Brasileiro, representado pelo órgão competente, em sua atribuição de fiscalização das atividades nucleares e radiativas em todo o território nacional.
HISTÓRICO
Os servidores públicos responsáveis pela fiscalização e auditoria das mais de 2500 instalações nucleares e radioativas do país são servidores públicos lotados na Comissão Nacional de Energia Nuclear pertencentes às Carreiras de Ciência e Tecnologia, sendo tecnologistas e pesquisadores, regidos pelo Regime Jurídico Único – RJU. Desde 1999 esses servidores intensificaram suas preocupações com a segurança nuclear no país e começaram a mover ações questionadoras motivados por três razões fundamentais: 1- o crescimento da fragilização da atividade fiscal da radioproteção e segurança nuclear; 2- a consciência da invisibilidade do papel do auditor-fiscal da área nuclear para o Estado, e 3- o crescimento da obscuridade sobre a atuação e credibilidade do exercício da fiscalização nuclear.
AS FRAGILIDADES DA FISCALIZAÇÃO NUCLEAR
A atividade fiscal da radioproteção e segurança nuclear é marcada profundamente por condições que se caracterizam basicamente pelos seguintes fatores:
- Dicotomia funcional da CNEN, que a torna fiscal de si mesma, contrariando Convenções e Códigos de Conduta internacionais do qual o Brasil é signatário, como, entre outras, a Convenção de Segurança Nuclear, a Convenção Comum sobre a Segurança do Combustível Usado e sobre a Segurança de Rejeitos Nucleares e o Código de Conduta sobre Segurança de Fontes Radioativas;
- Decisões excessivamente discricionárias, baseadas em aspectos políticos, para fundamentar emissões dos atos administrativos relacionados com as concessões de licenças e autorizações;
- Cultura distorcida do exercício regulador do Estado, marcadas pela condescendência com não conformidades normativas praticadas, e pela concepção de ações de parceria e prestação de serviços com relação aos licenciados/autorizados.
- Distorções sobre os papéis de fiscalização, supervisão técnica e perícia, subvertendo o própria atribuição do Estado;
- Falta de um sistema de garantia da qualidade nuclear;
- Falta de instrumentação básica para a disciplina do exercício da atividade fiscalizadora, que deve contemplar:
- (a) Carreira específica de fiscalização que delegue poder de polícia aos agentes que efetivamente exercem a ação fiscalizadora, incluindo a atribuição de autuar os infratores da legislação nuclear;
- (b) Legislação que tipifique infrações e suas respectivas sanções;
(c) processo administrativo fiscal regulamentado conforme legislação vigente e orientado por procedimentos fiscais em todas as suas etapas;
INVISIBILIDADE DO PAPEL DO AUDITOR-FISCAL DA ÁREA NUCLEAR PARA O ESTADO
Em meados de 1999, os auditores fiscais da área nuclear foram surpreendidos pelo posicionamento da Câmara dos Deputados Federais de não reconhecer a sua atividade como sendo exclusiva de Estado, o que significava, na prática, a retirada total do reconhecimento e do respaldo do Estado com relação as responsabilidades a imputadas à atividade profissional, impossibilitando uma atuação com a necessária imunidade às pressões que rotineiramente recebem no exercício da atividade fiscal.
A OBSCURIDADE SOBRE AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA NUCLEAR
As obscuridades sobre a atuação e credibilidade do exercício da fiscalização nuclear se caracterizam pela falta de transparência nas ações da CNEN que levam à desconfiança sobre a credibilidade do corpo de fiscais da instituição, que foram apontados como omissos, conforme expresso na publicação do Jornal do Brasil de 03/02/00, na reportagem intitulada “Fernando Henrique inclui fiscal nuclear em projeto” onde o então Vice-Diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luiz Pinguelli Rosa, questionava a inércia dos fiscais da CNEN quanto a necessária, segundo ele, intervenção sobre a Usina Nuclear Angra 1, com conseqüente paralisação, devido a sucessivos problemas sérios de funcionamento relacionados com a segurança da instalação, como também o Deputado Estadual Carlos Minc - PT-RJ, questionava o desempenho dos fiscais nucleares, dizendo o conhecido ambientalista: “Nos últimos anos descobrimos dezenas de falhas de segurança. E nenhum desses incidentes foi comunicado por fiscais nucleares. Sempre soubemos de todos os problemas por terceiros. Há uma falta total de transparência nas informações”. Assim, em resposta aos fatos descritos e às razões apontadas, foi fundada em 18 de fevereiro de 2000 a Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear.
AÇÕES
Desde sua fundação, a AFEN tratou os assuntos levantados no mais alto nível ético e profissional, restringindo-se às Autoridades de Estado e Parlamentares, visualizando os aspectos estruturais e conjunturais, evitando expor fatos pontuais para não fixar momentos ou responsabilidades conseqüentes. Contudo, mediante campanha de opositores às nossas visões, que buscam denegrir nossas teses e avaliações, a AFEN viu-se diversas vezes na obrigação de evidenciar provas de irregularidades publicamente, através dos órgãos de comunicação, pelo zelo aos Associados e em respeito à Sociedade. A Câmara dos Deputados, em função das suas prerrogativas constitucionais, instituiu em 2005 um Grupo de Trabalho na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para avaliação e diagnóstico sobre a situação da Fiscalização Nuclear no país, em torno do qual foram gerados diversos encontros, entrevistas e audiências públicas, com a participação das autoridades da área, da AFEN e da comunidade científica e empresarial relacionada ao setor nuclear brasileiro, resultando no Relatório sobre Fiscalização e Segurança Nuclear; aprovado naquela Comissão em março de 2006, acatando as proposições da AFEN entre várias outras.
PUBLICAÇÕES
A AFEN elaborou em 2000 o relatório intitulado "As Fragilidades da Fiscalização do Governo Sobre o Setor Nuclear Brasileiro", onde dispõe sobre problemas relacionados com a radioproteção e segurança nuclear, com o objetivo de alertar às autoridades governamentais do país, sobre o perigoso quadro da fiscalização nuclear. O Relatório foi entregue a diversas autoridades de Estado dos três poderes da União, incluindo os dois últimos Presidentes da República. Complementando o Relatório, a AFEN mantém um segundo documento intitulado “Dossiê de divulgação e conscientização pública do relatório da AFEN e seus desdobramentos”, cujo propósito é registrar todas as tentativas de sensibilizar autoridades de Estado sobre o risco de dano nuclear no País, e isentar o corpo de Fiscais nucleares da eventual acusação de co-responsabilidade em caso de acidentes radioativos ou nucleares que venham ocorrer. Diversas outras publicações foram elaboradas e disponibilizadas para autoridades federais, expondo o quadro de irregularidades, fragilidades legais e inépcias administrativas. Em 2004 a AFEN elaborou e passou a apresentar às autoridades federais proposta para a criação de um arcabouço legal contendo a indicação para criação do Sistema Federal de Fiscalização Nuclear, corrigindo as fragilidades e irregularidades apontadas na fiscalização nuclear.
Fonte: http://www.afen.org.br/quem_somos.php
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